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Q860553
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética: Adolescente pratica ato infracional e, após instrução processual e julgamento pela
procedência da representação, aplica-se medida socioeducativa de liberdade assistida. Enquanto cumpria esta medida, o
adolescente volta a praticar ato infracional. Ao final do processo de apuração do segundo ato infracional aplica-se medida de
internação para este segundo fato. Conforme os Enunciados do Fórum Nacional da Justiça Juvenil − FONAJUV, nessa hipótese,
A
as duas medidas são unificadas em uma só internação, com revisão anual da medida e prazo máximo de internação de
seis anos.
B
as duas medidas são unificadas em uma só internação. O prazo máximo de internação será de seis anos, mas a reavaliação
da medida continua sendo semestral.
C
como dois atos infracionais foram praticados, as duas medidas são unificadas em uma só internação com prazo máximo
de três anos, sendo que a primeira reavaliação da medida ocorrerá somente depois de transcorrido um ano em razão da
prática de múltiplos atos infracionais.
D
considerando a incompatibilidade entre as medidas, a medida de liberdade assistida ficará suspensa até que o adolescente
cumpra a medida de internação. Uma vez encerrada a medida de internação, volta-se a executar a medida de
liberdade assistida anteriormente aplicada.
E
a aplicação da medida de internação absorve os atos infracionais praticados anteriormente. Assim, salvo se cometer outro
ato infracional durante a execução da medida extrema, o adolescente cumprirá apenas uma medida socioeducativa de
internação com prazo máximo de três anos, com reavaliação semestral da medida.