Questão de concurso
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Q992254
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TJ CE - Tribunal de Justiça do Ceará - Juiz Substituto
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
A
elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
B
requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
C
registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
D
representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
E
aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.