1
Q992254
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
A
elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
B
requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária,
com o intuito de promover a execução de suas decisões.
C
registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor
em situação de risco por fato que constitua infração penal
contra os direitos da criança e do adolescente.
D
representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de
perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades
de manutenção da criança junto à família natural.
E
aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos
tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo
risco.