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Q997725
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar entidade
governamental que desenvolve programa de acolhimento
institucional, encontra duas crianças acolhidas há mais de 3 dias,
sem prévia determinação da autoridade competente.
O Oficial da Infância e Juventude deverá:
A
comunicar ao Conselho Tutelar, a fim de subsidiar lavratura
de auto de infração administrativa;
B
instaurar portaria para apuração de irregularidade em
entidade de atendimento;
C
informar ao Ministério Público, para fins de instrução de ação
civil pública;
D
apresentar relatório por escrito à autoridade judiciária;
E
lavrar auto de infração administrativa por descumprimento
das normas de proteção do ECA.