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As expressões “No início da colonização portuguesa no...
1 No início da colonização portuguesa no Brasil, a
defesa das pessoas pobres perante os tribunais era considerada
uma obra de caridade, com fortes traços religiosos.
4 Anteriormente à primeira Constituição pátria, a de
1824, vigoraram as Ordenações Afonsinas, as Manuelinas e as
Filipinas. Destas, somente as Ordenações Filipinas,
7 sancionadas em 1595 e que construíram a base do direito
português até o século XIX, com vigência de 1603 até o
Código Civil brasileiro de 1916, trazem, em seu texto, algo que
10 remete ao entendimento de concessão de justiça gratuita,
prevendo que, se o agravante fosse tão pobre que jurasse não
ter bens móveis, nem bens de raiz, nem como pagar o agravo
13 e se rezasse, na audiência, uma vez, a oração do Pai-Nosso pela
alma do rei de Portugal, seria considerado quitado o pagamento
das custas de então.
16 Ainda com relação ao aspecto da gratuidade, em
particular, o colonizador português trouxe para o território
brasileiro a praxe forense de acordo com a qual os advogados
19 deveriam assistir, de maneira gratuita e voluntária, pro bono,
os pobres que a solicitassem. Essa obrigação era admitida
como um dever moral do ofício, diferenciando-se do
22 voluntariado por ser exercida com caráter e competência
profissionais, embora fosse uma atividade não remunerada.
Essas duas formas de gratuidade no acesso à justiça
25 não se confundem. A advocacia pro bono é definida como a
prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso
à justiça, ao passo que a assistência jurídica pública gratuita,
28 atualmente prevista na Constituição Federal, no artigo 5.º,
inciso LXXIV, e no artigo 134, é um dever intransferível do
Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação
31 das Defensorias Públicas da União e dos estados e por meio de
convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
34 Enfim, a importância dessas duas formas de
assistência jurídica gratuita reside no fato de que o maior
beneficiário dessa prerrogativa é a pessoa com insuficiência de
37 recursos que tenha de demandar em juízo.
Internet: https://ambitojuridico.com.br/ e https://probono.org.br/ (com adaptações)
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.
As expressões “No início da colonização portuguesa no Brasil”
(R.1), “Anteriormente à primeira Constituição pátria” (R.4),
“Ainda com relação ao aspecto da gratuidade” (R.16) e “Enfim”
(R.34) promovem o encadeamento e a sequencialização dos
argumentos desenvolvidos no texto.
C
Certo
E
Errado