Questão Q2452375 - Língua Portuguesa

Question

Leia atentamente o texto a seguir e responda às questões de 01 a 15. Lei Geral de Proteção de Dados não impedeo vazamento de dados pessoais O mundo vive as consequências da plataformização, com	os modelos de funcionamento das big techs e a ascensão da	internet, cada vez mais presente na vida das pessoas. Uma das	principais dimensões desse fenômeno é a coleta maciça de	5 dados dos usuários que vivenciam esse espaço de socialização	e de realização das mais diversas atividades cotidianas, desde	acesso a serviços públicos até relações pessoais e profissionais. Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro	de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei	10 13.709/2018) veio na esteira de resposta a esse cenário e	representa, sem dúvida, um avanço significativo em termos de	proteção à privacidade e à liberdade de expressão no Brasil.	Conforme estabelece o seu Artigo 1º, o objetivo da LGPD é	“proteger os direitos fundamentais de liberdade, de	15 privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da	pessoa natural”. No mesmo contexto, em agosto de 2021 foi aprovada a	Emenda Constitucional 115, fruto da PEC 17/2019, de autoria	de Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatoria de Simone Tebet	20 (MDB-MS), que incluiu a proteção de dados pessoais no rol dos	direitos fundamentais da Constituição Federal. A partir de	então, a proteção de dados pessoais se tornou um direito que	nenhuma lei, sem quórum devidamente qualificado, pode	alterar. Ou seja, a aprovação da Emenda 115 confere à agenda	25 de proteção de dados pessoais uma dimensão coletiva,	colocando-a na mesma importância de outros direitos	fundamentais presentes no Artigo 5º da Carta Magna	brasileira, o que gerou um impacto normativo de	fortalecimento da LGPD.	30 Embora seja fundamental a consolidação da LGPD, bem	como a garantia da proteção de dados como direito	fundamental no arcabouço legislativo, a aplicabilidade deste	direito no Brasil é eivada de disputas. Alguns exemplos são a	necessária reivindicação por uma atuação independente da	35 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão	responsável pela fiscalização e aplicação da norma, a ausência	de cultura do uso de dados pessoais, inclusive pelo poder	público, e a forma como o Judiciário vem lidando com o tema.	De forma direta, é preciso reconhecer que, embora a LGPD	40 seja uma conquista imprescindível, assim como a inclusão da	proteção de dados na Constituição Federal, algumas situações	reais, como veremos a seguir, mostram que a sua	aplicabilidade ainda se mostra frágil. Um dos casos emblemáticos aconteceu em Minas Gerais,	45 quando os dados de servidores da rede estadual de educação	vazaram. Algumas das informações, incluindo dados sigilosos,	que foram expostos: nome completo dos/as servidores/as;	endereço de e-mail; e dados do sistema de acesso dos/as	servidores/as na rede pública, contendo a jornada de trabalho.	50 Vale ressaltar que o fato, ocorrido em 13 de maio de 2021,	portanto quase oito meses após o início de vigência da LGPD,	envolveu um site administrado pelo Instituto Unibanco, que	tem parceria com a Secretaria de Educação de Minas Gerais	em projetos ligados à educação no estado.	55 O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de	Minas Gerais (SIND-UTE) acionou o Ministério Público Estadual	após o ocorrido, entretanto a questão não foi levada à esfera	judicial, limitando-se a uma investigação interna e processos	administrativos pela própria Secretaria de Educação do estado.	60 Outro exemplo de flagrante desrespeito à LGPD foi o	vazamento sistemático de dados de beneficiários/as do	Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após denúncia do	Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que	encaminhou notificação a diversos órgãos do governo federal	65 em março de 2021, o órgão assumiu a existência de um	esquema de vazamento de dados de aposentados/as e	beneficiários/as para agentes do setor financeiro. Um possível impacto relacionado a isso é que, de acordo	com dados coletados pelo Instituto Defesa Coletiva (IDC), 4	70 milhões de idosos/as estão superendividados/as por conta do	assédio constante de bancos, financeiras e correspondentes	bancários com a oferta de empréstimo consignado. Em 2020,	as ocorrências envolvendo crédito consignado ficaram em	primeiro lugar entre as reclamações sobre serviços financeiros,	75 com um aumento de 683% dos registros de reclamação. E,	analisando somente a categoria “cobrança por serviço/produto	não contratado/não reconhecido/não solicitado”, o salto é de	441%. Em 2021, segundo dados do Reclame Aqui, o problema	80 seguiu se agravando. No último ano, as queixas sobre crédito	consignado no site subiram 274% e as reclamações sobre	produtos não contratados/solicitados/autorizados saltaram	1.041%. Em junho de 2021, o caso de vazamento de dados de	85 aposentados e pensionistas do INSS foi parar na Justiça	Federal, na 17ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, a	partir de um questionamento do IDC sobre a eficiência dos	órgãos federais em manter seguros os dados dos/as	usuários/as. Depois de quase um ano e seis meses de ação,	90 não existe nenhuma resolução do mérito. O recorrente vazamento de informações pessoais por	instituições bancárias é também representativo da fragilidade	do direito à proteção de dados. Em setembro de 2021, o Banco	do Estado de Sergipe S.A. (Banese) identificou consultas	95 indevidas a informações relacionadas a 395.009 chaves Pix,	sendo feitas por meio telefônico de não clientes da companhia	e a partir de duas contas bancárias de usuários/as do Banese. A	autarquia bancária justificou, em nota, que o problema	ocorreu “em razão de falhas pontuais” nos sistemas da	100 instituição financeira. Situação semelhante foi registrada em dezembro de 2021,	quando o Banco Central informou a ocorrência de um	incidente de segurança com o vazamento de chaves Pix sob a	guarda e a responsabilidade da Acesso Soluções de	105 Pagamento, dois meses após o episódio do Banese. Entre os	dados expostos estão: nome do usuário/a, CPF, instituição de	relacionamento e número de agência e conta de 160.147	chaves Pix. Em janeiro de 2022, mais um caso, dessa vez envolvendo a	110 Logbank Soluções em Pagamentos S.A. (Logbank) e o	vazamento de dados cadastrais vinculados a 2.112 chaves Pix	com nome do/a usuário/a, CPF, instituição de relacionamento	e número telefônico. Nos três casos relatados acima, a ação tomada pelo Banco	115 Central foi a de comunicar a sociedade sobre o vazamento e os	procedimentos de apuração, porém, até então, sem nenhuma	multa ou sanção administrativa gerada para as instituições	bancárias. Depois de um ano e seis meses de promulgação, a LGPD já	120 acumula casos nos tribunais. Um levantamento de um	escritório de advocacia com atuação específica em direitos	digitais aponta que, apenas em 2021, foram ao menos 465	decisões sobre o tema, entretanto, 77% delas não resultaram	em condenação, tendo sido extintas ou julgadas	125 improcedentes em decisões judiciais sobre a lei em cortes	superiores, tribunais de sete estados e três tribunais regionais	federais. Já as sanções administrativas, sob responsabilidade	da ANPD, também se encontram em um contexto discrepante	em relação ao número de casos envolvendo a violação do	130 direito à proteção de dados. Para a pesquisadora de direitos digitais do Idec, Juliana	Oms, “a ANPD parece estar se limitando a suas funções de	promoção de conhecimento, edição de normas e	recomendações”. Ao enfatizar que “a ocorrência de diversas	135 violações às normas de proteção de dados pessoais torna	urgente uma atuação mais ativa do órgão”, Juliana acredita	que “a atuação tímida da agência reguladora pode ser	resultado de seu desenho institucional – sem autonomia	política, administrativa e orçamentária –, em que, com	140 tamanho bastante reduzido, poucos/as funcionários/as e	possibilidade de cargos políticos sem especialidade técnica, sua	capacidade de realizar investigações e processos	sancionatórios é afetada”. Vale lembrar que o Conselho Diretor da ANPD, espaço	145 máximo de decisão da autoridade, tem, entre os cinco	indicados, três membros do Exército brasileiro, com	experiência limitada no tema da proteção de dados, além da	falta de independência na sua atuação, em virtude da decisão	do Executivo, ainda no período de Michel Temer na	150 presidência da República, em vincular a ANPD à Casa Civil. Em relação ao número de procedimentos investigativos	instaurados desde a criação do órgão, de acordo com a própria	ANPD, foram recebidos 207 Comunicados de Incidente de	Segurança e 245 Petições de Titulares. Desses processos, 44	155 procedimentos preparatórios de fiscalização foram produzidos	até então, com três autos de infração expedidos em março de	2022. Todas as investigações se dão sob segredo comercial e	industrial, o que expressa um profundo desconhecimento dos	contextos de denúncia e de investigação.	160 Conforme a agenda regulatória da autoridade, aprovada	em janeiro de 2021, a ANPD deverá editar regulamento	próprio sobre sanções administrativas, contendo as	metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das	sanções de multa. O regulamento, atualmente, se encontra em	165 análise da assessoria jurídica e, posteriormente, será	submetido ao Conselho Diretor para submissão da matéria à	Consulta Pública para escrutínio da sociedade. Enquanto isso, a	aplicabilidade do direito à proteção de dados encontra-se	frágil.	170 Para a advogada Clara Machado, doutora em Direito pela	Universidade Federal da Bahia (UFBA) e cofundadora da	Conform.IT, uma empresa voltada para soluções de	conformidade ligadas à LGPD, o silêncio da ANPD em relação	aos 207 procedimentos de incidentes de segurança	175 instaurados em 2021 é realmente alarmante. “Muito embora o	foco da ANPD até o momento seja o de ‘educar’ para proteção	de dados, não se pode deixar de reconhecer a necessidade de	uma atuação efetiva e independente da autoridade para criar	uma atmosfera de respeito à LGPD.” Ela lembra que na Europa,	180 desde a entrada em vigor da General Data Protection	Regulation, em maio de 2018, já foram aplicadas mais de	novecentas sanções por descumprimento do regulamento. A advogada em direitos digitais adverte que a preocupação	com a natureza jurídica da ANPD é uma realidade, “já que	185 como órgão público vinculado ao Executivo existe uma	limitação na gestão financeira, técnica e administrativa,	trazendo grandes impactos para sua agenda fiscalizadora”. Se antes os grandes desafios estavam na promulgação da	LGPD, na criação da ANPD e na positivação do direito à	190 proteção de dados na Constituição Federal, atualmente a	prática desse direito esbarra na ausência de uma atuação	fiscalizatória independente e mais efetiva da ANPD e das	esferas judiciais diante dos recorrentes casos de usos indevidos	de dados pessoais, seja por entidades privadas ou públicas.	195 O avanço da agenda regulatória, proposta pela ANPD há	mais de um ano, e o fortalecimento da independência e da	própria estrutura da autoridade podem ser caminhos para que	exista, de fato, a repercussão desse direito na vida cotidiana da	população brasileira. (Ana Carolina Westrup. Integrante do Intervozes, mestre em comunicação (UFS), doutoranda em Sociologia (UFS), pesquisadora do LEPP/UFS e bolsista CNPq/ Tecnologia Social. Le Monde Diplomatique – diplomatique.org.br – 19 de maio de 2022.) Leia atentamente o texto a seguir e responda às questões de 01 a 15.  Lei Geral de Proteção de Dados não impedeo vazamento de dados pessoais 	O mundo vive as consequências da plataformização, com	os modelos de funcionamento das big techs e a ascensão da	internet, cada vez mais presente na vida das pessoas. Uma das	principais dimensões desse fenômeno é a coleta maciça de	5 dados dos usuários que vivenciam esse espaço de socialização	e de realização das mais diversas atividades cotidianas, desde	acesso a serviços públicos até relações pessoais e profissionais.	 Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro	de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei	10 13.709/2018) veio na esteira de resposta a esse cenário e	representa, sem dúvida, um avanço significativo em termos de	proteção à privacidade e à liberdade de expressão no Brasil.	Conforme estabelece o seu Artigo 1º, o objetivo da LGPD é	“proteger os direitos fundamentais de liberdade, de	15 privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da	pessoa natural”. No mesmo contexto, em agosto de 2021 foi aprovada a	Emenda Constitucional 115, fruto da PEC 17/2019, de autoria	de Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatoria de Simone Tebet	20 (MDB-MS), que incluiu a proteção de dados pessoais no rol dos	direitos fundamentais da Constituição Federal. A partir de	então, a proteção de dados pessoais se tornou um direito que	nenhuma lei, sem quórum devidamente qualificado, pode	alterar. Ou seja, a aprovação da Emenda 115 confere à agenda	25 de proteção de dados pessoais uma dimensão coletiva,	colocando-a na mesma importância de outros direitos	fundamentais presentes no Artigo 5º da Carta Magna	brasileira, o que gerou um impacto normativo de	fortalecimento da LGPD.	30  Embora seja fundamental a consolidação da LGPD, bem	como a garantia da proteção de dados como direito	fundamental no arcabouço legislativo, a aplicabilidade deste	direito no Brasil é eivada de disputas. Alguns exemplos são a	necessária reivindicação por uma atuação independente da	35 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão	responsável pela fiscalização e aplicação da norma, a ausência	de cultura do uso de dados pessoais, inclusive pelo poder	público, e a forma como o Judiciário vem lidando com o tema.	De forma direta, é preciso reconhecer que, embora a LGPD	40 seja uma conquista imprescindível, assim como a inclusão da	proteção de dados na Constituição Federal, algumas situações	reais, como veremos a seguir, mostram que a sua	aplicabilidade ainda se mostra frágil.	 Um dos casos emblemáticos aconteceu em Minas Gerais,	45 quando os dados de servidores da rede estadual de educação	vazaram. Algumas das informações, incluindo dados sigilosos,	que foram expostos: nome completo dos/as servidores/as;	endereço de e-mail; e dados do sistema de acesso dos/as	servidores/as na rede pública, contendo a jornada de trabalho.	50 Vale ressaltar que o fato, ocorrido em 13 de maio de 2021,	portanto quase oito meses após o início de vigência da LGPD,	envolveu um site administrado pelo Instituto Unibanco, que	tem parceria com a Secretaria de Educação de Minas Gerais	em projetos ligados à educação no estado.	55  O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de	Minas Gerais (SIND-UTE) acionou o Ministério Público Estadual	após o ocorrido, entretanto a questão não foi levada à esfera	judicial, limitando-se a uma investigação interna e processos	administrativos pela própria Secretaria de Educação do estado.	60  Outro exemplo de flagrante desrespeito à LGPD foi o	vazamento sistemático de dados de beneficiários/as do	Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após denúncia do	Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que	encaminhou notificação a diversos órgãos do governo federal	65 em março de 2021, o órgão assumiu a existência de um	esquema de vazamento de dados de aposentados/as e	beneficiários/as para agentes do setor financeiro.	 Um possível impacto relacionado a isso é que, de acordo	com dados coletados pelo Instituto Defesa Coletiva (IDC), 4	70 milhões de idosos/as estão superendividados/as por conta do	assédio constante de bancos, financeiras e correspondentes	bancários com a oferta de empréstimo consignado. Em 2020,	as ocorrências envolvendo crédito consignado ficaram em	primeiro lugar entre as reclamações sobre serviços financeiros,	75 com um aumento de 683% dos registros de reclamação. E,	analisando somente a categoria “cobrança por serviço/produto	não contratado/não reconhecido/não solicitado”, o salto é de	441%.	 Em 2021, segundo dados do Reclame Aqui, o problema	80 seguiu se agravando. No último ano, as queixas sobre crédito	consignado no site subiram 274% e as reclamações sobre	produtos não contratados/solicitados/autorizados saltaram	1.041%.	 Em junho de 2021, o caso de vazamento de dados de	85 aposentados e pensionistas do INSS foi parar na Justiça	Federal, na 17ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, a	partir de um questionamento do IDC sobre a eficiência dos	órgãos federais em manter seguros os dados dos/as	usuários/as. Depois de quase um ano e seis meses de ação,	90 não existe nenhuma resolução do mérito.	 O recorrente vazamento de informações pessoais por	instituições bancárias é também representativo da fragilidade	do direito à proteção de dados. Em setembro de 2021, o Banco	do Estado de Sergipe S.A. (Banese) identificou consultas	95 indevidas a informações relacionadas a 395.009 chaves Pix,	sendo feitas por meio telefônico de não clientes da companhia	e a partir de duas contas bancárias de usuários/as do Banese. A	autarquia bancária justificou, em nota, que o problema	ocorreu “em razão de falhas pontuais” nos sistemas da	100 instituição financeira.	 Situação semelhante foi registrada em dezembro de 2021,	quando o Banco Central informou a ocorrência de um	incidente de segurança com o vazamento de chaves Pix sob a	guarda e a responsabilidade da Acesso Soluções de	105 Pagamento, dois meses após o episódio do Banese. Entre os	dados expostos estão: nome do usuário/a, CPF, instituição de	relacionamento e número de agência e conta de 160.147	chaves Pix. 	Em janeiro de 2022, mais um caso, dessa vez envolvendo a	110 Logbank Soluções em Pagamentos S.A. (Logbank) e o	vazamento de dados cadastrais vinculados a 2.112 chaves Pix	com nome do/a usuário/a, CPF, instituição de relacionamento	e número telefônico.	 Nos três casos relatados acima, a ação tomada pelo Banco	115 Central foi a de comunicar a sociedade sobre o vazamento e os	procedimentos de apuração, porém, até então, sem nenhuma	multa ou sanção administrativa gerada para as instituições	bancárias. 	Depois de um ano e seis meses de promulgação, a LGPD já	120 acumula casos nos tribunais. Um levantamento de um	escritório de advocacia com atuação específica em direitos	digitais aponta que, apenas em 2021, foram ao menos 465	decisões sobre o tema, entretanto, 77% delas não resultaram	em condenação, tendo sido extintas ou julgadas	125 improcedentes em decisões judiciais sobre a lei em cortes	superiores, tribunais de sete estados e três tribunais regionais	federais. Já as sanções administrativas, sob responsabilidade	da ANPD, também se encontram em um contexto discrepante	em relação ao número de casos envolvendo a violação do	130 direito à proteção de dados.	 Para a pesquisadora de direitos digitais do Idec, Juliana	Oms, “a ANPD parece estar se limitando a suas funções de	promoção de conhecimento, edição de normas e	recomendações”. Ao enfatizar que “a ocorrência de diversas	135 violações às normas de proteção de dados pessoais torna	urgente uma atuação mais ativa do órgão”, Juliana acredita	que “a atuação tímida da agência reguladora pode ser	resultado de seu desenho institucional – sem autonomia	política, administrativa e orçamentária –, em que, com	140 tamanho bastante reduzido, poucos/as funcionários/as e	possibilidade de cargos políticos sem especialidade técnica, sua	capacidade de realizar investigações e processos	sancionatórios é afetada”.	 Vale lembrar que o Conselho Diretor da ANPD, espaço	145 máximo de decisão da autoridade, tem, entre os cinco	indicados, três membros do Exército brasileiro, com	experiência limitada no tema da proteção de dados, além da	falta de independência na sua atuação, em virtude da decisão	do Executivo, ainda no período de Michel Temer na	150 presidência da República, em vincular a ANPD à Casa Civil.	 Em relação ao número de procedimentos investigativos	instaurados desde a criação do órgão, de acordo com a própria	ANPD, foram recebidos 207 Comunicados de Incidente de	Segurança e 245 Petições de Titulares. Desses processos, 44	155 procedimentos preparatórios de fiscalização foram produzidos	até então, com três autos de infração expedidos em março de	2022. Todas as investigações se dão sob segredo comercial e	industrial, o que expressa um profundo desconhecimento dos	contextos de denúncia e de investigação.	160  Conforme a agenda regulatória da autoridade, aprovada	em janeiro de 2021, a ANPD deverá editar regulamento	próprio sobre sanções administrativas, contendo as	metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das	sanções de multa. O regulamento, atualmente, se encontra em	165 análise da assessoria jurídica e, posteriormente, será	submetido ao Conselho Diretor para submissão da matéria à	Consulta Pública para escrutínio da sociedade. Enquanto isso, a	aplicabilidade do direito à proteção de dados encontra-se	frágil.	170  Para a advogada Clara Machado, doutora em Direito pela	Universidade Federal da Bahia (UFBA) e cofundadora da	Conform.IT, uma empresa voltada para soluções de	conformidade ligadas à LGPD, o silêncio da ANPD em relação	aos 207 procedimentos de incidentes de segurança	175 instaurados em 2021 é realmente alarmante. “Muito embora o	foco da ANPD até o momento seja o de ‘educar’ para proteção	de dados, não se pode deixar de reconhecer a necessidade de	uma atuação efetiva e independente da autoridade para criar	uma atmosfera de respeito à LGPD.” Ela lembra que na Europa,	180 desde a entrada em vigor da General Data Protection	Regulation, em maio de 2018, já foram aplicadas mais de	novecentas sanções por descumprimento do regulamento.	 A advogada em direitos digitais adverte que a preocupação	com a natureza jurídica da ANPD é uma realidade, “já que	185 como órgão público vinculado ao Executivo existe uma	limitação na gestão financeira, técnica e administrativa,	trazendo grandes impactos para sua agenda fiscalizadora”. 	Se antes os grandes desafios estavam na promulgação da	LGPD, na criação da ANPD e na positivação do direito à	190 proteção de dados na Constituição Federal, atualmente a	prática desse direito esbarra na ausência de uma atuação	fiscalizatória independente e mais efetiva da ANPD e das	esferas judiciais diante dos recorrentes casos de usos indevidos	de dados pessoais, seja por entidades privadas ou públicas.	195  O avanço da agenda regulatória, proposta pela ANPD há	mais de um ano, e o fortalecimento da independência e da	própria estrutura da autoridade podem ser caminhos para que	exista, de fato, a repercussão desse direito na vida cotidiana da	população brasileira. (Ana Carolina Westrup. Integrante do Intervozes, mestre em comunicação (UFS), doutoranda em Sociologia (UFS), pesquisadora do LEPP/UFS e bolsista CNPq/ Tecnologia Social. Le Monde Diplomatique – diplomatique.org.br – 19 de maio de 2022.) “...o órgão assumiu a existência de um esquema de vazamento de dados...” (L.65-66)Os dois termos sublinhados no período acima desempenham função sintática de

Gran Questões · Accepted Answer

adjunto adnominal e adjunto adnominal.

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complemento nominal e complemento nominal.

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adjunto adnominal e complemento nominal.

Gran Questões · Answer

complemento nominal e adjunto adnominal.

“...o órgão assumiu a existência de um esquema de vazamento...