Instrução: As questões de números 01 a 20 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

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Medidas protetivas e medidas socioeducativas

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Por Ingrid Bays

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01-----As crianças que estão em situação de risco pessoal ou social ou cometem ato infracional

02-estão sujeitas a um rol de medidas protetivas, previstas no artigo 101 do Estatuto. Já os

03-adolescentes sujeitam-se, conforme prevê o artigo 112 do Estatuto, além das medidas

04-protetivas previstas para as crianças, ___ seguintes medidas

05-socioeducativas: a) advertência; b) obrigação de reparar o dano; c) prestação de serviços à

06-comunidade; d) liberdade assistida; e) inserção em regime de semiliberdade; f) internação

07-em estabelecimento educacional.

08-----As medidas específicas de proteção possuem como característica a desjudicialização, já

09-que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar devido ao seu caráter administrativo. Só

10-figuram como e...eção ___ esta regra as medidas de inclusão em programa de acolhimento

11-familiar e colocação em família substituta, pois dependem de ordem ou processo judicial. As

12-medidas protetivas, como o próprio nome legitima, têm cunho educativo e se propõem “a fazer

13-cumprir os direitos da criança e do adolescente por aqueles que os estão violando, sejam eles

14-os pais ou responsáveis, a sociedade ou o Estado” (LIBERATI, 2012, p. 113/114).

15-----No mesmo sentido, MACHADO (2003, p. 206) refere que as medidas de proteção

16-objetivam, precipuamente, a preservação ou a recomposição dos direitos fundamentais de

17-crianças e adolescentes. O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a

18-aplicação das medidas de proteção, salientando que são aplicáveis sempre que os direitos

19-reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados. Aqui, ao que parece, identifica-

20-se o definitivo rompimento com a doutrina da situação irregular, considerando que claramente

21-as situações de risco pessoal ou social deixam de incidir sobre crianças e adolescentes,

22-delegando ___ autoridades públicas e aos familiares o cumprimento na prestação de obrigações

23-positivas que assegurem seus direitos reconhecidos. Além disso, verifica-se a inimputabilidade

24-penal absoluta para crianças abaixo dos 12 (doze) anos de idade, não cabendo medidas

25-coer...itivas ou repressivas em razão de sua “má conduta” (SPOSATO, 2013, p. 64).

26-----Examinado o conceito de medidas protetivas, cabe passar à análise das medidas

27-socioeducativas. Tais medidas, conforme esclarece HAMOY (2007, p. 37-56), têm o desígnio

28-de proporcionar, com base na consideração à sua condição de sujeito de direitos, a implantação

29-de um propósito de vida digna, protagonizando uma cidadania de convivência coletiva

30-alicer...ada no respeito mútuo e na paz social e com respeito à sua comunidade. Entretanto,

31-KONZEN (2005, p. 63) define como as medidas são compreendidas na concepção do

32-adolescente:

33-----A medida socioeducativa, seja pena, seja sanção, significa para seu destinatário a

34-reprovação pela conduta ilícita, providência subsequente que carrega em si, seja a

35-consequência restritiva ou privativa de liberdade, ou até mesmo modalidade de simples

36-admoestação, o peso da aflição, porque é sinal de reprovação, sinônimo de sofrimento porque

37-segrega do indivíduo um de seus bens naturais mais valiosos, a plena disposição e o exercício

38-da liberdade.

39-----É de se ressaltar, de qualquer maneira, que o caráter da medida socioeducativa é

40-evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder do

41-Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda,

42-possui o mesmo papel de controle social das penas (SPOSATO, 2013, p. 66/67). Com isso,

43-assumimos a existência de um direito penal juvenil, que efetivamente responsabiliza o

44-adolescente que comete ato infracional, enfraquecendo alguns discursos que alegam a tal da

45-impunidade.

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(Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/400857284/medidas-protetivas-emedidas-socioeducativas – texto adaptado especialmente para esta prova).

A palavra “semiliberdade” é grafada sem hífen. Assinale a alternativa que indica palavr...