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Instrução: As questões de números 01 a 20 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.
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Medidas protetivas e medidas socioeducativas
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Por Ingrid Bays
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01-----As crianças que estão em situação de risco pessoal ou social ou cometem ato infracional
02-estão sujeitas a um rol de medidas protetivas, previstas no artigo 101 do Estatuto. Já os
03-adolescentes sujeitam-se, conforme prevê o artigo 112 do Estatuto, além das medidas
04-protetivas previstas para as crianças, ___ seguintes medidas
05-socioeducativas: a) advertência; b) obrigação de reparar o dano; c) prestação de serviços à
06-comunidade; d) liberdade assistida; e) inserção em regime de semiliberdade; f) internação
07-em estabelecimento educacional.
08-----As medidas específicas de proteção possuem como característica a desjudicialização, já
09-que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar devido ao seu caráter administrativo. Só
10-figuram como e...eção ___ esta regra as medidas de inclusão em programa de acolhimento
11-familiar e colocação em família substituta, pois dependem de ordem ou processo judicial. As
12-medidas protetivas, como o próprio nome legitima, têm cunho educativo e se propõem “a fazer
13-cumprir os direitos da criança e do adolescente por aqueles que os estão violando, sejam eles
14-os pais ou responsáveis, a sociedade ou o Estado” (LIBERATI, 2012, p. 113/114).
15-----No mesmo sentido, MACHADO (2003, p. 206) refere que as medidas de proteção
16-objetivam, precipuamente, a preservação ou a recomposição dos direitos fundamentais de
17-crianças e adolescentes. O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a
18-aplicação das medidas de proteção, salientando que são aplicáveis sempre que os direitos
19-reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados. Aqui, ao que parece, identifica-
20-se o definitivo rompimento com a doutrina da situação irregular, considerando que claramente
21-as situações de risco pessoal ou social deixam de incidir sobre crianças e adolescentes,
22-delegando ___ autoridades públicas e aos familiares o cumprimento na prestação de obrigações
23-positivas que assegurem seus direitos reconhecidos. Além disso, verifica-se a inimputabilidade
24-penal absoluta para crianças abaixo dos 12 (doze) anos de idade, não cabendo medidas
25-coer...itivas ou repressivas em razão de sua “má conduta” (SPOSATO, 2013, p. 64).
26-----Examinado o conceito de medidas protetivas, cabe passar à análise das medidas
27-socioeducativas. Tais medidas, conforme esclarece HAMOY (2007, p. 37-56), têm o desígnio
28-de proporcionar, com base na consideração à sua condição de sujeito de direitos, a implantação
29-de um propósito de vida digna, protagonizando uma cidadania de convivência coletiva
30-alicer...ada no respeito mútuo e na paz social e com respeito à sua comunidade. Entretanto,
31-KONZEN (2005, p. 63) define como as medidas são compreendidas na concepção do
32-adolescente:
33-----A medida socioeducativa, seja pena, seja sanção, significa para seu destinatário a
34-reprovação pela conduta ilícita, providência subsequente que carrega em si, seja a
35-consequência restritiva ou privativa de liberdade, ou até mesmo modalidade de simples
36-admoestação, o peso da aflição, porque é sinal de reprovação, sinônimo de sofrimento porque
37-segrega do indivíduo um de seus bens naturais mais valiosos, a plena disposição e o exercício
38-da liberdade.
39-----É de se ressaltar, de qualquer maneira, que o caráter da medida socioeducativa é
40-evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder do
41-Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda,
42-possui o mesmo papel de controle social das penas (SPOSATO, 2013, p. 66/67). Com isso,
43-assumimos a existência de um direito penal juvenil, que efetivamente responsabiliza o
44-adolescente que comete ato infracional, enfraquecendo alguns discursos que alegam a tal da
45-impunidade.
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(Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/400857284/medidas-protetivas-emedidas-socioeducativas – texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando o emprego dos sinais de pontuação, analise as assertivas a seguir:
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I. A vírgula hachurada na linha 11 separa duas orações coordenadas.
II. Na linha 12, a dupla vírgula não poderia ser substituída por duplo travessão.
III. A dupla vírgula das linhas 43-44 demarca a ocorrência de uma oração subordinada adjetiva restritiva.
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Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.