INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder às questões de 2 a 5.

“Programa de Inteligência Emocional - Um olhar à Saúde Mental” será criado por meio de Lei aprovada pela Câmara

Na noite desta segunda-feira, 13 de novembro, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou sua 40ª Reunião Ordinária deste ano, nove projetos estavam em pauta. Seis deles foram discutidos e votados pelos vereadores.

Um dos destaques foi a aprovação unânime (15x0), em primeira e segunda votações, do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023. Esse projeto promove alterações na Lei Municipal nº 5927/2016, que trata da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário. Duas emendas da Comissão de Legislação e Justiça também foram aprovadas, convertendo dois cargos da Arsap de comissionados para preenchimento por meio de concurso público.

Outro destaque foi a unanimidade na aprovação do Projeto de Lei nº 40/2023, que propõe a criação do “Programa de Inteligência Emocional - Um olhar à Saúde Mental”, voltado para crianças, adolescentes e professores da rede municipal de ensino.

Já o Projeto de Lei nº 127/2023, que estabelece limites de tempo de uso para veículos de transporte escolar, também foi aprovado por 15x0, impactando diretamente na segurança dos estudantes. Com a aprovação do projeto, a legislação em vigor passa a determinar que veículos do tipo Kombi e similares só serão autorizados para o transporte escolar no município se tiverem até 10 anos de fabricação. Quanto às vans, utilitários, micro-ônibus e ônibus, o limite estabelecido é de até 18 anos de uso. Essa medida visa assegurar padrões de segurança e eficiência no transporte escolar, contribuindo para o bem-estar e proteção dos estudantes.

A sessão foi marcada ainda pela aprovação, por 14x01 em segunda votação, de projetos de denominação de ruas no bairro Novo Jardim das Oliveiras, bem como a nomeação de duas ruas no Bairro Residencial Veredas em homenagem a Martha Lopes de Castro e Expedito Alves de Almeida.

O Projeto de Resolução nº 05/2023, que propõe a mudança do dia e horário das reuniões ordinárias para as terças-feiras às 16 horas, não foi discutido devido a um pedido de retirada de pauta feito pelo vereador Toninho Gladstone. Ele deve ser votado em segunda na próxima reunião.

O Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que busca ajustes no Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério, não foi discutido devido a um pedido de vista.

Disponível em: https://encurtador.com.br/flrvN. Acesso em: 06 jan. 2024 (adaptado).

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