Assinale a alternativa que indica a correta transposição do...

O papel da Defensoria Pública como instrumento de efetivação do acesso à justiça dos vulneráveis

Por César Augusto Luiz Leonardo e Aline Buzete Gardinal

1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura, em seu art. 5º, inciso
2. XXXV, o acesso à justiça como expressão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
3. (ou direito de ação), enunciando que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
4. ou ameaça de direito”. A efetivação de tal garantia diante de uma sociedade fragmentada e
5. fragilizada, com a existência de pessoas vulneráveis e grupos minoritários com especiais
6. dificuldades e entraves para obter guarida jurisdicional, é a preocupação que move o presente
7. estudo, por meio de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial a respeito do papel da Defensoria
8. Pública no sistema jurídico brasileiro, como aquela instituição legitimada a dar voz aos
9. _______________. Vislumbra-se a necessidade de uma verdadeira “revolução democrática”, e o
10. protagonismo da Defensoria Pública nesse jogo, a fim de dar equilíbrio .... disputas judiciais
11. envolvendo vulneráveis, é o que se coloca em questão.
12. Evidente que, conquanto ainda muito atual, a luta pelo acesso à justiça ao alcance de
13. todos encontra no Direito Canônico uma das principais referências históricas, pois, iluminado
14. pelos valores cristãos, trouxe a figura dos advocati pauperum, que tinha como finalidade atender
15. as pessoas carentes de recursos, as viúvas e os órfãos, de modo que tais figuras se tornaram
16. precursores da assistência judiciária.
17. Nota-se que, nos séculos XVIII e XIX, a solução dos conflitos civis refletia a
18. individualização do Direito, partindo-se da compreensão de que não cabia ao Estado sua
19. intervenção ou preservação, destacando sua posição passiva na solução dos litígios — é dizer: o
20. Estado não estava preocupado com a incapacidade de muitos em se utilizar da justiça e de suas
21. instituições simplesmente por não terem condições de arcar com seus custos.
22. O denominado Estado Liberal tinha um forte assento individual e não intervencionista,
23. uma vez que se baseava na premissa de que todos os seres humanos nascem iguais, devendo
24. desenvolver suas potencialidades cujo aproveitamento, basicamente, posicionava-os na
25. sociedade.
26. Já, no século XX, com a evolução e o crescimento das sociedades, em especial a partir da
27. Primeira Guerra Mundial, tal modelo foi perdendo espaço nos países mais desenvolvidos, de
28. forma que a visão individualista dos direitos foi ficando para _______. Entretanto, referindo-se ao
29. princípio do século passado tanto na Austria quanto na Alemanha, Boaventura Santos faz
30. referências .... frequentes “denúncias das discrepâncias entre a procura e a oferta de justiça”.
31. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, influenciada por movimentos europeus de
32. direitos sociais e pelo conhecido Welfare State (Estado do ____________ Social), inaugurou um
33. novo modelo de Estado, buscando .... real efetivação de direitos fundamentais, sejam eles
34. individuais ou coletivos, bem como a efetivação dos direitos sociais - reconhece-se que a função
35. básica do Estado é, além de promover o crescimento econômico, assegurar a proteção dos
36. cidadãos mais desfavorecidos.
37. Esse novo modelo de Constituição originou-se de uma mobilização da sociedade brasileira
38. em busca da democracia, a qual tinha por objetivo efetivar os direitos fundamentais, entre os
39. quais merece destaque o direito de acesso à justiça.
40. Atualmente, a partir do atual estágio de desenvolvimento do Estado Democrático de
41. Direito, sobretudo diante do fenômeno da judicialização da política e das relações sociais,
42. evidencia-se o protagonismo do Poder Judiciário, de modo que o processo judicial passa a ser
43. visto como um instrumento privilegiado de participação política e de exercício da cidadania, e,
44. com efeito, a lei não pode ser vista apenas sob um enfoque estático, de regramento e disciplina
45. destinado a manter o status quo, mas também passa a exercer importante função
46. transformadora, de inegável influência na realidade social.

(Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3527 — texto adaptado especialmente para esta prova).