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Texto 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 147,
25 DE SETEMBRO DE 2009
(Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[...]
Seção VI
Da Licença-prêmio
Art. 144 Após cada quinquênio de exercício ininterrupto no Município, suas Autarquias e Fundações instituídas e mantidas, ao servidor que a requerer, fará jus a 90 (noventa) dias a título de prêmio assiduidade, com todos os direitos e vantagens permanentes de seu cargo efetivo ou de outro cargo ocupado por pelo menos 50% (cinquenta por cento) do período aquisitivo. [...]
Art. 145 Suspendem a contagem do período aquisitivo para efeito de concessão da licença-prêmio os afastamentos do exercício do cargo efetivo sem remuneração para origem, exceto para exercer cargo de provimento em comissão no Município, suas Autarquias e Fundações. [...]
Art. 146 As faltas injustificadas ao serviço e as penalidades disciplinares de advertência retardarão a concessão da licença-prêmio e de início de novo período aquisitivo na proporção de um mês para cada falta ou penalidade.
Art. 147 A penalidade disciplinar de suspensão retardará a concessão da licença-prêmio e de início de novo período aquisitivo em um ano para cada penalidade.
Art. 148 O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 149 O Município, em face de necessidade imperiosa, interesse inadiável, excepcionalidade dos serviços prestados pelo servidor requerente ou pela necessidade do serviço poderá indenizar parcelas do período de licença prêmio, convertendo-as em pecúnia, desde que haja a concordância do servidor público.
§ 1º A conversão da licença prêmio em pecúnia, em qualquer caso, será considerada como licença gozada.
§ 2º Para efeito de cálculo do período de licença convertido em pecúnia será considerado o padrão de vencimento percebido pelo servidor, no cargo efetivo, na data do início do gozo acrescido de suas vantagens de outro cargo ocupado por pelo menos 50% (cinquenta por cento) do período aquisitivo.
Art. 150 Decairá do direito de receber a licença-prêmio não gozada o servidor que não a requerer no prazo de até cinco anos da data do desligamento do serviço público municipal. [...]
Art. 151 A licença-prêmio será usufruída em período contínuo ou em parcelas não inferiores a trinta dias, ficando a critério da Administração a época de sua fruição.
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-brusque-sc?__cf_chl_f tk=V2b.u3SLTCbC3ZCfr_P1FPLjhmKJd4NZ7zafSJDQ.B8-1782997441-1.0.1.1-1uCT.MMgOT1sZO0V_5Tz7a2hUM2MCq3yLHAkXMXVLo. Acesso em: 25 jun. 2026.
Numere a ordem dos parágrafos, de modo que a sequência assegure a progressão textual entre eles.
( ) À medida que o sol finalmente rompeu a cortina de fumaça branca no início da tarde, a cidade voltou ao seu compasso habitual. Ficou, contudo, a lembrança de um amanhecer diferente, provando que, às vezes, basta um fenômeno natural para nos lembrar de desacelerar e observar o mundo ao nosso redor.
( ) O som dos despertadores chamava para mais um dia de labuta, mas a rotina matinal ganhou um ritmo inesperado. Na manhã desta segunda-feira, as principais ruas do bairro do Campeche, em Florianópolis, amanheceram sob uma neblina densa que transformou a paisagem urbana em uma pintura em tons de cinza.
( ) Já para os pedestres que caminhavam em direção à praia, a névoa trouxe uma sensação de calmaria incomum. O barulho das ondas quebrando no mar parecia abafado pela umidade, criando um refúgio de tranquilidade bem no meio da agitação da ilha. A pressa diária deu lugar a passos mais lentos e contemplativos.
( ) O espetáculo visual, no entanto, veio acompanhado de desafios práticos para quem precisou madrugar. Motoristas e ciclistas tiveram que redobrar a atenção nos cruzamentos próximos à Avenida Pequeno Príncipe, onde a visibilidade não passava de algumas dezenas de metros, exigindo paciência redobrada no trânsito local.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.
1 • 2 • 3 • 4
2 • 1 • 4 • 3
2 • 3 • 4 • 1
3 • 1 • 4 • 2
4 • 1 • 3 • 2