O termo “ao Poder Legislativo” (l.4) exerce a função de...

Q811841

Texto CB5A1AAA

1 -------------Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,

------inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no

------ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe

4 ---ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.

------Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado

------e aos prefeitos municipais.

7 -------------O dever anual de prestar contas é da pessoa física.

------Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,

------nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do

10 --município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O

------povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus

------recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos

13 --seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal

------prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que

------seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer

16 --que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação

------de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação

------de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito

19 --continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que

------não prestam contas.

---------------Por essa razão, é necessário que haja a separação das

22 --contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos

------distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado

------por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse

25 --caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o

------cargo.

Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos

prefeitos. Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).

Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.

O termo “ao Poder Legislativo” (l.4) exerce a função de complemento da forma verbal “prevê” (l.3).

Certo

Errado