Considerando-se Lei Orgânica do Município, a autonomia do...

Considerando-se Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município é assegurada pela administração própria no que diz respeito a assuntos de interesse local, especialmente quanto:

I. À instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, à fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos municipais e à aplicação de suas rendas.

II. À organização dos serviços públicos locais.