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Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência devem ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao:
Conselho Tutelar.
Sistema Nacional de Educação e Proteção à Criança e ao Adolescente.
Núcleo Municipal de Assistência Social.
Juizado da Infância e Juventude.