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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o acesso à educação é um direito fundamental e um dever do Estado. De acordo com essa legislação, o poder público deve:
Assegurar atendimento no ensino fundamental mediante programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Garantir o ensino fundamental apenas para alunos que comprovem situação de vulnerabilidade social.
Isentar-se da responsabilidade em caso de evasão escolar, atribuindo-a integralmente aos pais ou responsáveis.
Delegar exclusivamente à família a responsabilidade pelo custeio e acompanhamento da vida escolar da criança e do adolescente.