Quanto ao consentimento livre e esclarecido nas pesquisas...

A anuência do sujeito da pesquisa ao consentimento é intransferível, ou seja, não admite representante legal.

Os termos dos consentimentos deverão ser aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa que referenda a investigação, pois todas as pesquisas que envolvam seres humanos deverão ser submetidas à apreciação desse Comitê.

Admite termo de renúncia à possível indenização por danos que venham a ser causados, desde que haja o ressarcimento, que é a cobertura, em compensação, das despesas decorrentes da participação do sujeito na pesquisa.

Ao perceber algum risco ou dano à saúde do sujeito participante da pesquisa, mesmo que previsto no termo de consentimento, o pesquisador responsável é obrigado a suspender a pesquisa imediatamente.

São vedadas as pesquisas em pessoas com o diagnóstico de morte encefálica, devido à impossibilidade de se obter o consentimento.