O Conselho Federal de Medicina, no uso de suas atribuições...

realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, quando não faça parte do seu corpo clínico, ainda que respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.

autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.