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Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos d...

Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:


A

Código Tributário Municipal.


B

Criação da Guarda Administrativa.


C

Plano Diretor.


D

Criação de Autarquias municipais.


E

Regime Jurídico de Servidores.