É permitido que um ato do ministro de Estado do Trabalho e...

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Q3671283
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A respeito de benefícios previdenciários e assistenciais, julgue os itens seguintes.

É permitido que um ato do ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabeleça as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício por incapacidade temporária será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


C

Certo


E

Errado