A legislação brasileira, na forma da Lei nº 10.216/2001...

A legislação brasileira, na forma da Lei nº 10.216/2001...

A legislação brasileira, na forma da Lei nº 10.216/2001, estabelece critérios específicos para a realização de internações voluntárias, involuntárias e compulsórias no âmbito da saúde mental.


Com relação aos trâmites e ao consentimento do paciente, assinale a alternativa correta.


A

A internação determinada compulsoriamente dispensa avaliação médica e ocorre apenas com base na decisão do juiz, que considera os aspectos legais e sociais do caso.


B

A internação involuntária ocorre mediante ordem judicial, sem necessidade de notificação aos familiares ou ao responsável legal.


C

A internação involuntária pode ser realizada sem o consentimento do paciente, mas exige a comunicação ao Ministério Público em até 72 horas após a internação.


D

Na internação voluntária, o paciente deve manifestar por escrito seu consentimento para o tratamento, mas não pode solicitar a alta a qualquer momento, pois esta depende da avaliação do Ministério Público.


E

Nas três modalidades de internação (voluntária, involuntária e judicial), o paciente não tem o direito de solicitar ou de ser ouvido em relação à alta hospitalar.