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A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
De acordo com o disposto na Lei, são ações que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.
A ordenação e fiscalização da formação de recursos humanos na área de saúde.
A fiscalização, inspeção e produção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
O controle e fiscalização da produção de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
A execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral (exceto farmacêutica) e de saúde bucal.
A formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.