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Sobre os princípios legais que estruturam a organização da...
Sobre os princípios legais que estruturam a organização da atenção em saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
A
A atenção à saúde mental deve ser organizada conforme os princípios da universalidade, integralidade e equidade, assegurando acesso a todos os cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990.
B
A Constituição Federal determina que a saúde mental é responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo a eles planejar, financiar e executar todas as ações, sem participação dos estados ou da União.
C
A Lei nº 8.080/1990 define que a assistência terapêutica integral inclui a atenção ambulatorial e hospitalar, o que legitima a oferta de serviços de psiquiatria em todos os níveis de atenção do SUS.
D
A participação da iniciativa privada na assistência à saúde mental é permitida, de forma complementar, quando houver insuficiência de serviços públicos, seguindo diretrizes do SUS.
E
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços, incluindo os de saúde mental.