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O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil e estabel...
O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil e estabeleceu os princípios básicos da previdência social, incluindo os beneficiários e os tipos de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e abono anual. Esse decreto foi fundamental para a regulamentação dos direitos e deveres relacionados à previdência social no país.
Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Assinale a opção que apresenta um princípio ou diretriz que rege a Seguridade Social.
A
Proporcionalidade da cobertura e do atendimento.
B
Singularidade da base de financiamento.
C
Seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D
Equidade na forma de participação no custeio.
E
Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite.