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Consonante à legislação que rege a estrutura autárquica dos conselhos de fiscalização p...
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Q4377188
Teclas de Atalhos
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Consonante à legislação que rege a estrutura autárquica dos conselhos de fiscalização profissional, a organização administrativa interna dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) deve observar preceitos específicos quanto à sua composição e competência normativa. No que tange à estrutura organizacional e ao funcionamento dessas entidades de fiscalização, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Federal de Medicina (CFM) possui a competência legal de organizar o seu próprio regimento interno e aprovar os regimentos internos elaborados pelos Conselhos Regionais de Medicina, zelando pela unidade de procedimentos administrativos do sistema.
B
Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina são detentores de mandato por tempo indeterminado, garantindo a estabilidade das decisões administrativas e a continuidade das políticas de fiscalização do exercício médico nacional e regional.
C
Os Conselhos Regionais de Medicina detêm autonomia para criar delegacias seccionais sem a necessidade de previsão ou homologação do Conselho Federal de Medicina em suas normas gerais de organização federativa e estrutural.
D
A estrutura administrativa dos Conselhos Regionais de Medicina é vinculada hierarquicamente ao Ministério da Saúde, dependendo de autorização ministerial prévia para a execução de atos de gestão financeira e patrimonial rotineira.