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Sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança...
Sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas, EXCETO:
A
matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
B
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
C
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
D
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.