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A quem cabe(m) o(s) nível(eis) do(s) qual(is) deve(m) emanar legislação sobre técnicas e padrões técnicos minimamente necessários a serem seguidos para promover a proteção da população?
Cabe aos órgãos de coordenação da Vigilância Sanitária nos níveis federal, estadual e municipal.
Cabe aos órgãos de coordenação da Vigilância Sanitária apenas no nível federal.
Cabe aos órgãos de coordenação da Vigilância Sanitária apenas no nível estadual.
Cabe aos órgãos de coordenação da Vigilância Sanitária apenas no nível municipal.