Em relação ao direito das mulheres com câncer de mama...

Em relação ao direito das mulheres com câncer de mama...

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Q1709873
Teclas de Atalhos
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Em relação ao direito das mulheres com câncer de mama, assinale a alternativa incorreta:


A

De acordo com a Lei 8.213, de 24/07/1991 - é facultado aos trabalhadores segurados da Previdência Social, que ficarem incapacitados para o trabalho, por mais de 15 dias seguidos, em decorrência de qualquer doença, o recebimento de auxílio doença. Para aqueles pacientes com neoplasia maligna, não é exigido tempo mínimo de contribuição


B

De acordo com a Lei 7.713 de 22/12/1988 - fica isento de Imposto de Renda sobre provento de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de doença grave, apenas se a doença tiver sido contraída antes da aposentadoria ou reforma


C

De acordo com a Lei 8.922 de 25/07/1994 - o trabalhador acometido por câncer tem o direito de sacar integralmente os depósitos do FGTS, tanto para o seu tratamento quanto para o tratamento de seus dependentes legalmente inscritos


D

De acordo com a Portaria SAS/Ministério da Saúde nº 055 de 24/02/1999 todos os pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio, bem como seus acompanhantes, têm direito à passagem, alimentação e hospedagem durante todo o período necessário


E

De acordo com a Lei 9.797/99 todas as mulheres submetidas à mastectomia radical pelo SUS tem direito à cirurgia de reconstrução mamária