Segundo a Lei Federal nº 9.605 de 2 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é incorreto afirmar que
A
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa,
civil e penalmente conforme o disposto
na Lei, nos casos em que a infração seja cometida
por decisão de seu representante legal ou
contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse
ou benefício de sua entidade.
B
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a
das pessoas físicas, co-autoras ou partícipes do
mesmo fato.
C
as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente
às pessoas jurídicas são a multa, penas
restritivas de direitos e prestação de serviços à
comunidade.
D
a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente,
com o fim de permitir, facilitar ou
ocultar a prática de crime definido na Lei terá decretada
sua liquidação forçada, seu patrimônio
será considerado instrumento do crime e como tal
perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
E
a pena para o responsável por causar poluição de
qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou
que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora, se o crime for culposo,
é a reclusão de um a quatro anos e multa.
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