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Cabe à Agência de Água da Bacia Hidrográfica estabelecer os...

Considerando o texto CE-II e de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, julgue os itens a seguir.

Cabe à Agência de Água da Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança e os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos.


C
Certo

E
Errado