Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio...
Sobre a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, a Resolução nº 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça,
A
condiciona a realização de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais em questões ambientais à concordância do Ministério Público Federal.
B
estabelece o princípio do poluidor-pagador como diretriz exclusiva para o tratamento de conflitos ambientais.
C
veda a utilização de provas obtidas por sensoriamento remoto em ações judiciais ambientais.
D
determina que o magistrado, nas condenações por dano ambiental, considere apenas o impacto direto e mensurável do dano, sendo vedada a análise de externalidades ambientais ou efeitos na mudança climática global.
E
Autoriza a criação de unidades judiciárias especializadas na temática ambiental, que funcionarão, preferencialmente, como "Núcleos de Justiça 4.0" especializados.