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A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil é assegurada...
A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil é assegurada pela Lei de Crimes Ambientais, que estabelece sanções penais e administrativas. Sobre o sistema de fiscalização e os princípios da educação ambiental, analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II.A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III.O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I e III apenas.