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Constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981:
Exclusivamente a aplicação de multas ambientais.
O Cadastro Ambiental Rural.
O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
Apenas a criação de unidades de conservação.
A desapropriação obrigatória de áreas degradadas.