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No Brasil, historicamente, tem ocorrido uma indevida apropriação da água por particulares, apesar de a legislação estabelecer que a água é um bem público. Esse fato tem causado prejuízos ao poder público, gerando impacto na quantidade e na qualidade da água, visto que a responsabilidade de saneamento e manutenção dos padrões de qualidade da água para consumo é do Estado.