O Ministério Público propôs ações civil pública e penal
contra um município que vem cometendo crime ambiental
ao depositar lixo urbano a céu aberto numa Área de Proteção
Ambiental (APA). Além de retirar o lixo do local e restaurar
as condições originais do terreno, o município deverá dispor
de uma área para disposição adequada destes resíduos
sólidos urbanos. De acordo com os estudos de impacto
ambiental, esta área deve possuir: