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Segundo o Art. 57 do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a importação de alim...
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Q4025553
Teclas de Atalhos
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Segundo o Art. 57 do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-lei e em seus Regulamentos, sendo a análise de controle efetuada obrigatoriamente, no momento do seu desembarque no país.
C
Certo
E
Errado