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Para ter acesso aos recursos dispostos pela LEI nº 8.142, os Municípios, os Estados e o...
Para ter acesso aos recursos dispostos pela LEI nº 8.142, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:
A
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
B
Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
C
Conselho de Saúde, com composição paritária.
D
Fundo de tangência patidária.