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De acordo com o Art. 4º da Lei nº 8.142/90, para receberem...
De acordo com o Art. 4º da Lei nº 8.142/90, para receberem os recursos, de que trata o Art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
A
plano de saúde.
B
relatório de saúde.
C
comissão de saúde.
D
fiscalização de saúde.