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No que se refere à Política Nacional de Saúde Bucal...
No que se refere à Política Nacional de Saúde Bucal, compete ao Ministério da Saúde, por meio de portaria,
A
prestar serviço gratuito à população de baixa renda exclusivamente por meio de hospitais e clínicas odontológicas públicas.
B
definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.
C
garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
D
receber recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos incentivos mensais independentemente da produção mínima mensal dos procedimentos básicos descritos na Portaria nº 600 do Ministério da Saúde.