A Lei n° 6.710, de 5 de novembro de 1979, também delibera sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária (TPD). Dentre as determinações, estabelece as exigências necessárias para o exercício da profissão, como a habilitação profissional no Curso de Prótese Dentária e inscrição no Conselho Regional de Odontologia na jurisdição onde o profissional atua. Estabelece, ainda, como as infrações serão tratadas. Portanto, através da fiscalização será possível determinar se o profissional está incorrendo em infração ou não.
Desta forma, de acordo com a referida Lei, a fiscalização do exercício da profissão de TPD é responsabilidade do(s)
Conselho Federal de Odontologia
Sindicatos de Odontologia
Conselhos de Vigilância Sanitária
Conselhos Regionais de Odontologia
Sindicatos de Técnicos em Prótese Dentária