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LEI N° 5.081, de 24 de agosto de 1966 - É nula qualquer...

LEI N° 5.081, de 24 de agosto de 1966 - É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia. Estamos falando do artigo:

A
4º

B
5º

C
6º

D
7º