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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil...
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto − PIB, deve estar previsto no
A
Projeto Político Pedagógico Anual das escolas − PPP.
B
Projeto de Lei Anual do Orçamento − LOA.
C
Regimento Escolar − RE das escolas públicas e privadas.
D
Plano Nacional de Educação − PNE, de duração decenal.
E
Plano Plurianual da Educação Básica − PPE.