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Conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SECADI), a determinação que preconiza que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino” é reforçada na(o):
Declaração de Salamanca.
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência.
Congresso Intercontinental do Menor Adolescente.