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As bases legais da Política Nacional de Educação Infantil...
As bases legais da Política Nacional de Educação Infantil são a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação. Apesar de todo arcabouço legal, a estrutura da educação infantil no Brasil é deficitária e necessita urgentemente ser revista e ampliada, com construção de novas creches, adequação dos espaços, contratação de professores bem formados e planejamento minucioso; tudo isso no afã de viabilizar a concretização de um sistema que garanta formação adequada para as crianças desse segmento. Além do acesso à creche, também é preciso assegurar à criança todo o cuidado necessário para a sua formação – que nessa faixa etária exige muita atenção do professor, um olhar individualizado. Segundo a Política Nacional de Educação Infantil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A educação de crianças com necessidades educacionais especiais deve ser realizada em conjunto com as demais crianças, assegurando-lhes o atendimento educacional especializado mediante avaliação e interação com a família e a comunidade.
B
A educação infantil deve pautar-se pela indissociabilidade entre o cuidado e a educação; o processo pedagógico deve considerar as crianças em sua totalidade, observando suas especificidades; as diferenças entre elas; e, a sua forma privilegiada de conhecer o mundo por meio do brincar.
C
A educação infantil tem função diferenciada e complementar à ação da família, o que implica uma profunda, permanente e articulada comunicação entre elas; é dever do Estado, direito da criança e obrigação da família, o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos (reduzido para cinco, conforme Lei nº 13.306/2016).
D
Os professores e os demais profissionais que atuam na educação infantil exercem um papel socioeducativo, devendo ser qualificados especialmente para o desempenho de suas funções junto das crianças; a formação inicial e a continuada dos professores de educação infantil são direitos e devem ser asseguradas a todos pelos sistemas de ensino com a inclusão nos planos de cargos e salários do magistério.