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O Plano Nacional de Educação determina que a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas que este documento prevê caberá.
Aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Aos Conselhos Estaduais e Municipais, legalmente constituídos para esse fim.
Ao Conselho Nacional de Educação.
Às Secretarias Municipais e Estaduais de Educação.