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Documento que confere ao Brasil “um horizonte para o qual os esforços dos entes federativos e da sociedade civil devem convergir com a finalidade de consolidar um sistema educacional capaz de concretizar o direito à educação em sua integralidade, dissolvendo as barreiras para o acesso e a permanência, reduzindo as desigualdades, promovendo os direitos humanos e garantindo a formação para o trabalho e para o exercício autônomo da cidadania”. Essa citação refere-se:
à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
às Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (DCNEB).
às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI).
ao Plano Nacional de Educação (PNE).
à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).