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A formulação e implementação de políticas públicas voltadas...
A formulação e implementação de políticas públicas voltadas à inclusão digital no Brasil demandam análise crítica sobre sua intersecção com os marcos legais e com as diretrizes educacionais nacionais. Considerando a Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Educação (PNE) e os pareceres do MEC, qual alternativa expressa com maior precisão os desafios estruturais envolvidos na efetivação da educação digital?
A
As ações governamentais de inclusão digital eliminaram as desigualdades regionais de infraestrutura, consolidando o acesso universal à conectividade de alta velocidade nas escolas públicas.
B
A ausência de regulamentações específicas para o uso pedagógico das TDICs inviabiliza a articulação entre os entes federativos e fragiliza a continuidade das políticas públicas.
C
Apesar das normativas constitucionais e das metas do PNE, a efetivação da inclusão digital é obstaculizada por limitações estruturais como conectividade desigual, carência de formação docente e disparidades socioeconômicas.
D
As diretrizes do MEC promovem exclusivamente o uso de tecnologias para fins administrativos, não contemplando a dimensão pedagógica nem a mediação didática.
E
A legislação vigente reconhece a inclusão digital como competência dos municípios, eximindo a União e os Estados da responsabilidade sobre a universalização do acesso.