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O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as...
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
A
Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Ministério da Educação.
B
Incapacidade de autofinanciamento.
C
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
D
Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
E
Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.