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De acordo com os princípios gerais das regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores (Regras de Pequim), os Estados devem se comprometer a
mobilizar recursos (família, comunidade, escola e outros) para reduzir a necessidade de intervenção da lei e tratar de forma humanitária o jovem em conflito com a lei.
reduzir, paulatinamente e ao mínimo possível, a maioridade penal para enfrentar de forma eficiente e eficaz a delinquência juvenil.
construir centros de detenção de crianças e jovens em quantidade idêntica à de presídios para criminosos adultos.
implementar punições complementares à internação, como castigos físicos, com o objetivo de evitar a reincidência criminal.