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No Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o...
No Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o entendimento de que os direitos garantidos pelo ECA, ou seja, o direito à vida e à saúde, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e o direito à profissionalização e proteção no trabalho, no que diz respeito especificamente aos adolescentes em conflito com a lei consta que:
A
podem ser suprimidos conforme o entendimento do agente público
B
não devem ser consideradas na elaboração das políticas públicas destes casos
C
devem estar contemplados na elaboração das políticas públicas que os envolvem
D
cabe utilizar a interpretação extensiva para impor ao adolescente tratamento mais gravoso do que o dispensado ao adulto