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Questões de Concurso sobre Políticas Públicas no ECA
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Maria, mãe de Pedro, de 7 anos, acredita que bater no filho como forma de disciplina é um direito dos pais e que isso ajuda a educar a criança. Após uma discussão em que Maria aplica chineladas nas nádegas de Pedro, vizinhos denunciaram o caso ao Conselho Tutelar. Com base na Lei no 13.010/2014 (Lei Bernardo Boldrini), assinale a alternativa correta.
A
Maria deverá ser criminalizada, pois a prática de castigos físicos de qualquer natureza contra crianças é interpretada como violação de direitos humanos.
B
A Lei no 13.010/2014 se aplica somente a agentes públicos executores de medidas socioeducativas, e não aos responsáveis pela criança.
C
O Conselho Tutelar poderá aplicar medidas protetivas, incluindo orientação a Maria sobre formas não violentas de disciplina.
D
Maria não será responsabilizada pela sua conduta, pois a intenção do ato é de natureza disciplinar, e não agressiva.
E
A Lei no 13.010/2014 não se aplica a este caso, pois trata apenas de violência que provoque lesões físicas ou danos psicológicos significativos contra a criança.
Ano:
2025
Saviani (2020, p. 2), afirma que no contexto brasileiro de educação, as políticas educacionais, expressas nas ações conduzidas pelo Estado, caracterizam-se pela “[...] filantropia, protelação, fragmentação e improvisação”. A este respeito, sob uma perspectiva neoliberal, boa parte dos governos mínimos deslocam suas atribuições para:
A
Os grupos de grandes empresários(as).
B
As Secretarias de Educação dos Estados e Municípios.
C
A sociedade.
D
Instituições formativas.
E
As autarquias.
Em um caso de negligência por parte dos responsáveis, uma criança foi afastada do convívio familiar por ordem jurídica. Assinale a alternativa que contém a medida que reflete uma aplicação adequada, nessas circunstâncias, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a criança tenha sido afastada.
A
Determinação de encaminhamento para adoção, com prazo de um ano para avaliação de reintegração familiar.
B
Aplicação de medida socioeducativa aos responsáveis, como forma de reparação pela negligência.
C
Prestação de serviços comunitários pelos responsáveis pelo prazo de seis meses, após os quais a criança será reinserida no meio familiar.
D
Acolhimento institucional da criança, com elaboração de um plano individual de atendimento voltado para a reinserção no ambiente familiar ou outra solução prevista.
E
Colocação da criança ou adolescente em família substituta, sem garantia do exercício do contraditório aos responsáveis.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes. Com base no ECA, assinale a alternativa que reflete corretamente a atuação do psicólogo nesse contexto:
A
O psicólogo deve atuar apenas em casos de infração cometida por adolescentes, não sendo necessária sua presença em instituições escolares ou de acolhimento.
B
O psicólogo contribui com ações de prevenção, promoção de direitos, escuta qualificada e intervenção psicossocial junto a crianças, adolescentes e suas famílias.
C
A atuação do psicólogo limita-se à produção de laudos e pareceres técnicos quando solicitado pelo judiciário.
D
Segundo o ECA, o psicólogo não pode atuar em conselhos tutelares, pois sua função é exclusivamente clínica.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área: Psicologia - 2025
O atendimento a criança ou adolescente vítima de violência sexual deve focalizar a identificação de fatores de risco e proteção, os aspectos emocionais, físicos e mentais da vítima e a ressignificação da situação de violência sexual, buscando-se compreender elementos transgeracionais, culturais, sociais e familiares.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a criança e o adolescente, com absoluta prioridade, terão garantia da efetivação dos mais diversos direitos explicitados na lei. Esta garantia de prioridade compreende várias determinações e nas alternativas a seguir apenas uma está traduzida CORRETAMENTE, assinale-a.
A
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, quando não se antecipar a pessoas protegidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
B
Primazia de receber apoio psicológico e socorro sempre que as circunstâncias indicarem tal necessidade.
C
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D
Destinação discricionária de recursos públicos nas áreas relacionadas com a saúde, de modo geral, da criança e do adolescente.
E
Prioridade na alocação de vagas nas escolas públicas, desde a Educação Infantil aos níveis finais da Educação Básica.
André, de 17 anos, foi apreendido após cometer um roubo a mão armada, resultando em grave ameaça à vítima. Durante o processo judicial, ficou comprovado que ele já havia cometido outros atos infracionais graves anteriormente, com aplicação de medida socioeducativa. Tendo em vista esses dados, a medida socioeducativa indicada, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seria
A
advertência, por ser sempre a primeira opção a ser considerada para adolescentes em conflito com a lei.
B
prestação de serviços à comunidade, como forma de desenvolver a empatia do adolescente e compensar os danos causados à sociedade.
C
liberdade assistida pelo período máximo de 6 meses, para que André permaneça no convívio familiar enquanto recebe o necessário acompanhamento psicossocial.
D
semiliberdade pelo período de três meses, como forma de transição para o meio fechado, por se tratar de conduta grave reincidente.
E
internação em estabelecimento educacional, por se tratar de um ato infracional cometido com grave ameaça à pessoa e pela reiteração de infrações graves.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Apenas uma das alternativas listadas a seguir traduz, no âmbito do poder público, como deve se dar a garantia desta prioridade.
A
Preferência no atendimento na rede de atenção básica à saúde, UBS, CAPS, CREAS, SUAS etc.
B
Primazia de receber proteção e primeiros socorros nos atendimentos de emergência.
C
Precedência de atendimento nos serviços públicos em relação a adultos e idosos.
D
Preferência na formulação e na execução das políticas públicas de esporte, lazer e cultura.
E
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual alternativa apresenta alguma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
A
Criação de campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção.
B
Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.
C
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
Manutenção das políticas sociais básicas.
A respeito do acolhimento de crianças e adolescentes, assinale a alternativa que apresenta fator(es) determinante(s) para o sucesso do acolhimento institucional na promoção do desenvolvimento psicológico e psicossocial saudável desses indivíduos.
A
Duração curta do acolhimento institucional, independentemente da qualidade do ambiente oferecido.
B
Manutenção de laços significativos com a família de origem, sempre que possível, e suporte emocional oferecido pelas instituições de acolhimento.
C
Ausência de contato com a família de origem para evitar confusões emocionais nas crianças e adolescentes.
D
Ênfase em atividades educativas e recreativas, visto que ocupar o tempo substitui o suporte emocional necessário para os acolhidos.
E
Substituição completa da figura parental pela equipe técnica da instituição de acolhimento.
Elisa tem 9 anos e nunca foi à escola pois seus pais têm muitos filhos e não matriculam todos na rede escolar. Essa dinâmica chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar que encaminhou a família para a escola a fim de que a menina começasse imediatamente a estudar.
Com relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A
O Conselho Tutelar não pode determinar a matrícula de Elisa, pois essa atribuição é do Juiz da Infância.
B
A dinâmica vivida por Elisa se caracteriza como uma negligência educacional.
C
A hipótese traz à baila uma forma de violência psicológica contra a criança.
D
A matrícula na rede escolar só pode acontecer após oitiva do Ministério Público.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados ou violados. Portanto, de acordo com as medidas específicas de proteção apontadas no ECA, assinale a alternativa CORRETA.
A
Tais medidas devem ser aplicadas apenas isoladamente, podendo ser substituídas a qualquer tempo.
B
O acolhimento institucional é uma medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em acolhimento familiar, não implicando privação de liberdade.
C
Dentre as medidas que podem ser determinadas, há a opção de responsabilidade parental, na qual a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
D
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária.
E
Intervenção mínima é um dos princípios para aplicação de tais medidas, de modo que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
São órgãos colegiados de participação paritária do governo e da sociedade civil, responsáveis por elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando e avaliando as ações na sua esfera de competência territorial:
A
Conselhos Tutelares.
B
Conselhos do SUSFUNDEB (Fundo de Educação e Saúde Públicas).
C
Conselhos de Inclusão Infanto-juvenil.
D
Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes.
Contamos com pouco mais de 30 anos de existência no Brasil do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao longo desses anos a Psicologia tem contribuído na luta pela implementação do ECA, trata-se de uma luta ainda presente nos movimentos atuais da Psicologia. Considere as afirmações que abordam temas atuais sobre o ECA e a participação da Psicologia no seu fortalecimento:
I) O ECA surgiu como um mecanismo de despenalizar a pobreza e de não culpabilizar as crianças sob a situação de abandono, de marginalização e de desassistência estatal vividas por elas.
II) O movimento da Psicologia brasileira, sob a representação do Conselho Federal de Psicologia (CFP), se mostra favorável às propostas de redução da maioridade penal pois a temática traduz um problema estrutural da sociedade brasileira que carece de medidas urgentes para o seu solucionamento.
III) As intervenções frente à violência sexual devem manter o foco principalmente nos arcos de ação junto a pessoas e famílias uma vez que é no contexto familiar que ocorrem os maiores números de violência sexual contra crianças e adolescentes.
IV) A psicologia contém na sua literatura uma extensa gama de protocolos de orientação parental e educação de habilidades socioemocionais para crianças e adolescentes baseados em evidências que apontam para a efetividade de práticas educativas não-violentas.
Estão corretas:
A
I, II, IV
B
II, III, IV
C
I, IV
D
I, II, III.
E
Todas as alternativas.
Recentemente a legislação brasileira incorporou avanços no que ser refere às políticas públicas de atenção à mulher. Destaca-se neste aspecto, que, em 2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado para determinar que o poder público tenha a incumbência de
A
contratar, via concurso público, psicólogas como servidoras permanentes de todas as entidades públicas e privadas que envolvam o atendimento à mulher.
B
proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
C
ampliar as parcerias com o setor privado, para garantir atendimento em clínicas psicológicas, de acordo com o direito de escolha da mãe, para atendimento a ela e ao filho que tenham sido vítimas de violência doméstica.
D
criar serviços de atendimento psicossocial, com ênfase no tratamento psicoterapêutico, para mulheres que tenham sido submetidas ao aborto legal.
A proteção integral à infância e à adolescência requer a articulação de ações na área da saúde, educação, assistência social, segurança etc.
Considerando o papel que cada ator desempenha na rede de proteção e garantia de direitos, assinale a afirmativa correta.
A
O Conselho Tutelar é o órgão competente para a aplicação de medidas a jovens infratores.
B
As crianças com necessidades especiais têm direito a estabelecimentos de ensino especializados.
C
O CREAS é o equipamento responsável pela proteção básica na assistência às famílias vulneráveis.
D
O CAPSi é um dos dispositivos da RAPS e atua na atenção à saúde mental de crianças e adolescentes.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, pode-se mencionar conforme o Art. 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis.
Sobre o direito à liberdade, analise as afirmativas a seguir.
I. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas às restrições legais.
II. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de opinião e expressão, crença e culto religioso, assim como de brincar, praticar esportes e divertir-se.
III. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de participar da vida familiar e comunitária, com ressalvas e discriminação, assim como participar da vida política e buscar auxílio e refúgio com ou sem orientação.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.º 8069/90), assinale o item correto sobre os institutos de guarda, de tutela e de adoção.
A
Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, o Conselho Tutelar deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória, de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
B
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até dezoito anos incompletos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.
C
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, observada a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. O estágio de convivência poderá ser dispensado mediante decisão fundamentada da equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.
D
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente, cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Qual é a portaria que prevê a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança:
A
Portaria 200/2010.
B
Portaria 1130/2015.
C
Portaria 567/2008.
D
Portaria 999/2017.
E
Portaria 300/2012.
Considerando os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta de acordo com os princípios e as diretrizes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Em relação ao direito à educação, o ECA estabelece que os pais ou responsáveis que provarem que a criança ou o adolescente está sendo educado de forma domiciliar com o mesmo rigor das escolas convencionais podem optar por não matricular seus filhos em instituições formais de ensino.
B
Em relação ao direito à educação, o ECA estabelece que os pais ou responsáveis que provarem que a criança ou o adolescente está sendo educado de forma domiciliar com o mesmo rigor das escolas convencionais podem optar por não matricular seus filhos em instituições formais de ensino.
C
A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental preconizado pelo ECA, visto que é essencial para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. A privação desse direito pode ocorrer em situações extremas, como quando há ameaças à integridade física ou moral do infante.
D
Segundo o ECA, a liberdade de expressão das crianças e dos adolescentes é relativa, e sua manifestação pode ser limitada por seus pais ou responsáveis quando considerarem que a expressão pode causar desconforto ou vergonha à família, mesmo que não infrinja direitos de terceiros.
E
As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo reservado aos pais o direito de utilizar castigos físicos como forma de correção e disciplina, quando necessário.
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