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Questões de Concurso sobre Políticas Públicas no ECA
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Ano:
2021
Sobre a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente). Analise as afirmações e assinale a alternativa correta:
I- Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009
II- O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
III- oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos
A
Todas as afirmações estão corretas
B
Todas as afirmações estão incorretas
C
A afirmação II está incorreta
D
Afirmação I está incorreta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em relação ao ECA, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
B
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
C
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
D
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
E
Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
No trabalho social, alguns critérios são fundamentais para definir qual a estratégia mais adequada para o atendimento de uma família. Dentre os casos que demandam a indicação de um acompanhamento familiar particularizado, podem ser citadas as famílias
A
que solicitam benefícios de prestação continuada.
B
em situação de luto recente pela perda de uma das figuras paternas.
C
com dificuldades para se comunicarem de forma não violenta.
D
que enfrentam dificuldades de acesso ao sistema escolar.
E
com adolescentes egressos de medida socioeducativa em meio aberto.
Considerando a interface entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Ética Profissional de Psicologia (CFP, 2005), assinale a opção correta.
A
A prática ou conivência com atos de negligência, discriminação, e violência é contraindicada, mas não é vedada no Código de Ética de Psicologia.
B
Promover o respeito à dignidade e à proteção integral de crianças e adolescentes é dever da família e do poder público, e não compete à psicologia.
C
O Código de Ética de Psicologia omite-se quanto à atuação profissional em caso de violações de direitos na vida de crianças e adolescentes cuja privação e(ou) retirada dos direitos humanos é evidente.
D
O Código de Ética profissional de Psicologia é equivocado ao reduzir a atuação com crianças em duas ações: depoimento especial e escuta especializada.
E
A análise comparada dos dois referenciais evidencia a existência de compreensão semelhante quanto ao que é entendido como situação de violação grave de direitos de crianças e adolescentes.
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Psicólogo - 2020
Sobre ao apoio que um município pode oferecer às crianças e adolescentes com relação à saúde mental, uma das opções são os Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPs-i). Sobre eles pode-se afirmar que:
I. É um serviço de atenção diária, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com graves comprometimentos psíquicos, tais como o autismo, as psicoses e as neuroses graves.
II. Fornece atenção diária e precoce, pois essa modalidade de intervenção permite o estabelecimento e a efetivação da remissão da maioria dos casos de transtornos, com dados estatísticos que chegam a 76,7% na maioria dos CAPs-i do Brasil.
III. Deve estabelecer as parcerias necessárias com a rede de saúde, educação e assistência social, vinculadas ao cuidado da população infanto-juvenil.
Destas afirmações, está(ão) INCORRETO(s):
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
Após a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que incorpora, em suas diretrizes, o melhor interesse da criança, algumas reformulações foram trazidas por algumas Leis promulgadas, agregando e normatizando alguns conceitos. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 para a definição de violência física, psicológica, sexual e institucional (Brasil, 1990; 2017).
Coluna 1
1. Violência física.
2. Violência psicológica.
3. Violência sexual.
4. Violência institucional.
Coluna 2
( ) Entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
( ) Entendida como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal, seja outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro.
( ) É o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.
( ) Entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico.
( ) Entendida como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação.
( ) Qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional.
( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 4 – 1 – 3 – 2 – 3.
B
2 – 4 – 1 – 2 – 3 – 3 – 2.
C
3 – 3 – 4 – 2 – 1 – 3 – 4.
D
4 – 3 – 2 – 1 – 3 – 2 – 3.
E
4 – 2 – 3 – 2 – 1 – 1 – 3.
O caso desse paciente deveria contar com o encaminhamento obrigatório para o Centro de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes, a fim de se prevenir o uso patológico de substâncias ilícitas, como a maconha.
C
Certo
E
Errado
Com relação à atenção psicossocial em situações de violência, marque a alternativa ERRADA:
A
Segundo a OMS, o uso intencional de força física ou de poder que resulte em lesão, morte ou dano psicológico é considerado um ato de violência.
B
De acordo com o ECA, os setores de saúde e educação devem notificar situações de maus tratos a crianças e adolescentes, buscando proteção à vítima e apoio à família.
C
De acordo com o ECA, a fim de evitar subnotificações de violência, toda violência psicológica deve ser encaminhada ao CAPS da região de referência da vítima, para compulsória perícia psicológica e psiquiátrica.
D
De acordo com o ECA, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
E
De acordo com o ECA, O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
A internação psiquiátrica do paciente ocorreu apenas para a estabilização do quadro. Assim, a atuação da psicóloga objetiva avaliar a criança, seu contexto e suas relações, identificar fatores de risco e de proteção, construir, junto à família, estratégias mais eficientes de convivência, sensibilizar e encaminhar o paciente ao serviço de referência na rede para seguimento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as ideias que fundamentam o Plano Nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária,
A
a família nuclear tradicional, embora seja exceção no contexto atual, continua a ser o modelo hegemônico para o efetivo cuidado.
B
o grupo familiar é a única referência significativa, em termos afetivos e sociais, para que ocorra o desenvolvimento saudável.
C
a família precisa ser fortalecida em seu potencial de cuidado porque, atualmente, perdeu sua capacidade adaptativa.
D
a importância da estrutura familiar se deslocou para a importância das funções familiares de cuidado e socialização.
E
os vínculos familiares perderam seu status na constituição da subjetividade, em função dos processos tecnológicos e de globalização.
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconizam o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. A aplicação da tecnologia social da educação pelo esporte para o desenvolvimento humano tem seu eixo principal com base no
A
Relatório da UNESCO (1996).
B
Código de Ética Profissional do Psicólogo.
C
Diagnóstico Nacional do Esporte (2013).
D
Relatório Mundial da Saúde (2010).
E
Código de Ética Profissional do Profissional da Educação Física.
Em casos de vulnerabilidade psicossocial de criança abrigada, a reestruturação familiar é um processo necessário e rápido, que pode ser trabalhado em curto prazo, desde que conduzido por profissionais competentes e treinados na área.
C
Certo
E
Errado
No Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o entendimento de que os direitos garantidos pelo ECA, ou seja, o direito à vida e à saúde, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e o direito à profissionalização e proteção no trabalho, no que diz respeito especificamente aos adolescentes em conflito com a lei consta que:
A
podem ser suprimidos conforme o entendimento do agente público
B
não devem ser consideradas na elaboração das políticas públicas destes casos
C
devem estar contemplados na elaboração das políticas públicas que os envolvem
D
cabe utilizar a interpretação extensiva para impor ao adolescente tratamento mais gravoso do que o dispensado ao adulto
A paciente W. E. Y., de 54 anos de idade, avó de G. Y. S., menina de 5 anos de idade, apresentou uma queixa ao atendimento. Ela relatou que a mãe de G. Y. S. não quer mais que a criança brinque com bonecas, jogos de montar ou qualquer outro brinquedo, alegando que crê que se está vivendo o final dos tempos, evidenciado por mudanças climáticas e notícias da televisão. Ela diz que as crianças terão um papel importante nesse final dos tempos e exige que G. Y. S. invista o tempo, que é curto, para aprender a ler e adiantar-se na escola.
Com base nesse caso hipotético e no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
Os direitos estabelecidos pelo ECA não se aplicam ao caso, posto que se tratam de valores familiares, de crença pessoal, nas quais o Estado não pode interferir.
B
O ECA estabeleceu que a criança tem direito à liberdade de opinião e expressão, mas esse não é o caso, uma vez que se trata de uma criança de apenas 5 anos de idade.
C
A criança em questão está tendo os respectivos direitos fundamentais estabelecidos pelo ECA violados, e necessita de intervenção.
D
Se for comprovado diagnóstico psicopatológico da mãe da criança, o ECA determina imediato recolhimento institucional da criança em questão.
E
O ECA determina quais métodos, técnicas e instrumentos serão empregados na avaliação psicológica da mãe e da criança.
Durante o abrigamento de uma criança vítima de negligência doméstica, é adequado que a família de origem seja mantida afastada da criança, para que ela aprenda a se relacionar de modo adequado com pessoas do próprio abrigo, voluntários ou com quem atua em lares substitutos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Cartilha do Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias: referências para a atuação do psicólogo elaborada pelo Conselho de Psicologia no ano de 2009 o atendimento psicológico de crianças e adolescentes em situação de violência sexual no âmbito da política de assistência social não é tarefa simples, esse atendimento deve compor a atenção psicossocial, que é operacionalizada por um conjunto de procedimentos técnicos especializados, com o objetivo de estruturar ações de atendimento e de proteção a crianças e adolescentes, proporcionando-lhes condições para o fortalecimento da autoestima, o restabelecimento de seu direito à convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida e possibilitando a superação da situação de violação de direitos, além da reparação da violência sofrida, com relação ao papel do psicólogo, é CORRETO afirmar:
A
Configura conjunto de atividades e ações psicossocioeducativas, de apoio e especializadas, desenvolvidas individualmente e em pequenos grupos (prioritariamente), de caráter apenas disciplinar.
B
Sugere-se que o atendimento individual seja utilizado apenas nas entrevistas iniciais, como forma de avaliação preliminar e preparação da criança e do adolescente para a entrada nos grupos, ou quando, a partir dessa avaliação, ficar constatado que o trabalho em grupo não é indicado.
C
O serviço deve desenvolver acolhimento, escuta, atendimento especializado, em rede, disciplinar, encaminhamento e acompanhamento de crianças, adolescentes, apenas sem atender as famílias, pois estas são encaminhadas para outro tipo de aconselhamento.
D
No caso do psicólogo ele deve atuar apenas com a psicoterapia e não em caráter da abordagem psicossocial.
Na implementação de uma doutrina de Proteção Integral, denominada Sistema de Garantia de Direitos (SGD), assinale a opção que corresponde aos eixos das ações promovidas pela sociedade civil:
A
União e estados;
B
Distrito federal e municípios;
C
Poderes legislativo, executivo e judiciário;
D
Promoção, defesa e controle social.
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com os seguintes princípios, EXCETO:
A
Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
B
Garantia de acesso e respeito à diversidade e não-discriminação.
C
Qualificação sobre o afastamento do convívio familiar.
D
Excepcionalidade do afastamento do convívio familiar.
Ano:
2019
Prova:
FUNDEP / UFMG - Prefeitura - Psicólogo - 2019
Sobre as políticas públicas para a primeira infância definidas pela Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016 e o Programa Criança Feliz, que contemplam crianças em situação de vulnerabilidade e risco social, é incorreto afirmar:
A
O programa deve mediar o acesso da gestante, de crianças na primeira infância e de suas famílias a políticas e serviços públicos dos quais necessitem.
B
As famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social que têm crianças com indicadores de risco ou deficiência devem ser atendidas.
C
Os profissionais de saúde devem estar devidamente capacitados quando de seu ingresso, e atender às gestantes em estado crítico pelo Programa Criança Feliz.
D
O visitador deve, entre outras atribuições, registrar as visitas em formulário próprio e identificar demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede.
Sobre as ações socioeducativas, analise os itens a seguir.
I. Entendem-se como medidas governamentais criadas para responsabilizar o jovem infrator por seus atos.
II. No Sistema único de Assistência Social - SUAS são realizadas como um meio de ajudar jovens e famílias a superar vulnerabilidades e a fortalecer vínculos.
III. O Plano Individual de Atendimento (PIA), no contexto das medidas socioeducativas em meio aberto, foi criado para reconstruir a história de vida do adolescente com o objetivo de explicar o ato infrator.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I
B
I, II e III
C
III
D
II
Gerar simulado